A decisão histórica do Supremo Tribunal Federal (STF), que reconheceu as uniões homoafetivas como entidades familiares, completou 15 anos nesta terça-feira (5) e segue como um marco na garantia de direitos à população LGBTQIAPN+ no Brasil. O julgamento unânime, ocorrido em 2011, assegurou aos casais do mesmo sexo os mesmos direitos das uniões estáveis heterossexuais.
Desde então, a união homoafetiva passou a garantir benefícios como herança, acesso à previdência, inclusão em planos de saúde e segurança jurídica em casos de separação ou falecimento. Além disso, a decisão abriu caminho para avanços posteriores, como a autorização do casamento civil igualitário em todo o país.
Decisão do STF ajudou na segurança jurídica de casais LGBTQIAPN+
Antes dessa conquista, casais homoafetivos enfrentavam insegurança jurídica e dependiam da interpretação individual de juízes para ter direitos reconhecidos. Nesse contexto, muitas famílias biológicas contestavam patrimônios construídos ao longo de anos de convivência, o que gerava disputas judiciais e sofrimento. 
Dados do IBGE mostram o impacto dessa mudança ao longo dos anos. Em 2010, cerca de 58 mil casais homoafetivos viviam em união estável no Brasil. Já em 2022, esse número saltou para aproximadamente 480 mil, evidenciando, portanto, maior visibilidade e reconhecimento social dessas relações.
Além dos avanços legais, a decisão também contribuiu para mudanças culturais. Ao longo dos últimos 15 anos, casais LGBTQIAPN+ passaram a ocupar mais espaços sociais com maior aceitação. No entanto, ainda enfrentam desafios relacionados à discriminação e à violência.
Proteção legal foi ampliada em 2019
Outro marco importante ocorreu em 2013, quando o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) determinou que cartórios não poderiam recusar a celebração de casamentos entre pessoas do mesmo sexo. Posteriormente, em 2019, o STF também equiparou a LGBTfobia ao crime de racismo, ampliando a proteção legal.
Apesar das conquistas, especialistas apontam que ainda há lacunas, especialmente pela ausência de uma legislação específica no Código Civil que regulamente de forma definitiva os direitos da população LGBTQIAPN+. Atualmente, muitos direitos ainda se baseiam em decisões judiciais, o que pode gerar insegurança diante de mudanças no cenário político e jurídico.
Assim, mesmo após 15 anos da decisão do STF, o tema segue atual. Portanto, a luta por igualdade plena, segurança jurídica e respeito continua sendo uma pauta central para movimentos sociais e especialistas na área de direitos humanos.
Com informações da Agência Brasil.
