A ausência de cotas raciais em concursos públicos voltou ao centro do debate na Paraíba. A Defensoria Pública do Estado recomendou, nesta segunda-feira (5), a suspensão imediata do concurso da Secretaria de Educação de João Pessoa, que oferece 403 vagas, até que o edital seja retificado para incluir cotas étnico-raciais.

A recomendação, assinada pelos defensores públicos Aline Mota de Oliveira e Denis Fernandes Monte Torres, foi enviada no dia 30 de abril. A Prefeitura tem cinco dias úteis para responder. Caso contrário, medidas judiciais poderão ser adotadas para assegurar o cumprimento das políticas afirmativas.

A base da recomendação é a Lei Federal nº 12.990/2014, que determina a reserva de 20% das vagas para pessoas negras em concursos públicos da administração federal. Os defensores argumentam que, embora a lei tenha alcance federal, ela expressa um princípio constitucional de igualdade racial que deve ser seguido também por estados e municípios.

Segundo a Secretaria de Administração da Prefeitura, a lei federal não se aplica automaticamente ao nível municipal, pois não há legislação específica em João Pessoa sobre cotas raciais em concursos públicos. A Prefeitura reconhece, no entanto, que o edital contempla cotas para pessoas com deficiência, respaldadas por legislação municipal.

Para a Defensoria, essa distinção representa uma omissão inconstitucional e contraria dispositivos da Constituição Federal e tratados internacionais, como a Convenção Interamericana contra o Racismo, que possui status de emenda constitucional no Brasil.

Além da inclusão das cotas, os defensores recomendam a reabertura das inscrições por mais 30 dias, para garantir que candidatos já inscritos possam optar pela reserva de vagas. A Defensoria também sugere que a política de cotas raciais passe a ser adotada de forma permanente em todos os concursos e seleções promovidos pela Prefeitura.

“A ausência de cotas raciais em concursos públicos municipais fere compromissos internacionais assumidos pelo Brasil e contribui para a perpetuação de desigualdades estruturais”, destacam os defensores na recomendação.