O Supremo Tribunal Federal (STF) realiza nesta terça-feira (3), a partir das 10h, uma audiência pública para discutir a proibição das apostas esportivas e dos jogos on-line no Brasil. Convocado pelo ministro Luiz Fux, o encontro pode representar o primeiro passo para uma futura decisão sobre a continuidade ou não da medida do governo federal.
A discussão ocorre no âmbito da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 8027, apresentada pela Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL). A entidade questiona a Medida Provisória (MP) 1.394/2026, editada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva em 25 de setembro, e pede que o STF suspenda a proibição das atividades.
A audiência reunirá representantes de 34 entidades, entre órgãos do governo, clubes de futebol, associações empresariais e organizações ligadas ao setor de apostas. Cada participante terá até dez minutos para apresentar argumentos e informações técnicas. 
O encontro terá caráter informativo. Portanto, a audiência não revoga a medida provisória nem determina a retomada imediata das operações. O objetivo é reunir elementos que possam auxiliar os ministros na análise da ação.
Como a audiência pode influenciar o futuro das bets
Após ouvir os participantes, Luiz Fux poderá utilizar as informações apresentadas para aprofundar a análise da ADI 8027. Na sequência, o ministro poderá liberar o processo para julgamento posterior pelo plenário do Supremo, formado pelos 11 ministros.
A ação pede que o tribunal reconheça a inconstitucionalidade da MP 1.394/2026. Caso o STF acolha o pedido, a decisão poderá derrubar a proibição estabelecida pelo governo federal.
Entretanto, ainda não existe uma data definida para o julgamento. Assim, a audiência desta terça-feira representa uma etapa anterior à decisão judicial.
Congresso também pode decidir sobre a proibição
Além do caminho judicial, o Congresso Nacional tem papel decisivo no futuro da medida. Isso porque a proibição foi estabelecida por uma medida provisória, instrumento que possui força de lei, mas depende de aprovação dos parlamentares para se tornar legislação definitiva.
O Congresso precisa analisar e votar a MP dentro do prazo constitucional. Caso os parlamentares rejeitem o texto ou deixem a medida perder a validade, a proibição poderá deixar de produzir efeitos, conforme as regras constitucionais.
De acordo com o acompanhamento oficial, o prazo de deliberação da MP 1.394/2026 vai até 23 de novembro de 2026. A comissão responsável pela análise ainda aguardava instalação no momento da consulta.
Setor de apostas e governo apresentam argumentos diferentes
A Associação Nacional de Jogos e Loterias e representantes do mercado contestam a proibição. Entre os argumentos estão os prejuízos econômicos, a insegurança jurídica e o impacto sobre contratos de patrocínio firmados por clubes de futebol.
As entidades também apontam o risco de crescimento do mercado clandestino caso as empresas legalizadas deixem de operar no país.
Por outro lado, o governo federal defende a restrição com base nos impactos sociais e econômicos das apostas. Entre as preocupações estão o endividamento das famílias, a dependência em jogos e os problemas de saúde associados ao uso dessas plataformas.
A audiência também contará com representantes de órgãos públicos ligados à saúde e à Justiça. A participação desses setores busca ampliar o debate sobre as consequências da atividade.
Entenda a proibição das bets
O presidente Lula editou a MP 1.394/2026 em 25 de setembro. A medida proibiu a exploração, a oferta, a intermediação e a publicidade das apostas de quota fixa em todo o território nacional.
A regra alcança tanto as apostas esportivas quanto os jogos on-line. Além disso, determinou o encerramento das autorizações concedidas às empresas que atuavam no mercado.
Com a audiência pública desta terça-feira, o STF inicia uma nova etapa da discussão sobre a medida. O resultado das exposições poderá contribuir para uma futura decisão judicial, enquanto o Congresso também precisa analisar o texto da medida provisória.
